Prefeitura Municipal de Afrânio, lança o Programa Minha Escritura

A Prefeitura Municipal de Afrânio deu início ao Programa Minha Escritura, que tem como objetivo a regularização de imóveis no âmbito do Município. É uma iniciativa inédita na cidade, em que, após décadas os munícipes possuidores de imóveis localizados em núcleos informais poderão adquirir as escrituras dos seus imóveis gratuitamente, desde que atendam aos requisitos legais.

O referido programa é uma iniciativa da gestão municipal, que definiu a regularização fundiária como prioridade: “O direito à moradia é sagrado. Com esse programa, traremos segurança jurídica para aqueles que possuem imóveis, mas não dispõem do documento. É a regularização da situação de informalidade por meio da tão sonhada escritura”, afirmou o Prefeito.

O trabalho de regularização de loteamentos está ocorrendo através do Setor Fiscal, contando com a colaboração da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. A fase inicial do projeto já está em andamento e em breve poderemos acompanhar o lançamento oficial do programa.

Acesse o Decreto Nº 013 de 2019, que regulamenta o Programa Minha Escritura e o respectivo Ato de Sanção através dos Links:

DECRETO Nº 013, DE 24 DE MARÇO DE 2019: http://afranio.pe.gov.br/download/93/decretos-2019/2653/decreto-no-013-de-24-de-marco-de-2019.pdf
ATO DE SANÇÃO 009 – LEI Nº 566-2019: http://afranio.pe.gov.br/download/93/decretos-2019/2652/ato-de-sancao-009-lei-no-566-2019.pdf