AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL 2022 – 2025 E LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA 2022

A Prefeitura Municipal de Afrânio – PE está trabalhando no processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2022 – 2025 e da Lei Orçamentária Anua (LOA) 2022.

Elaborado a cada quatro anos, o Plano Plurianual, o PPA, é o instrumento de planejamento governamental realizado a médio prazo, que define procedimentos, objetivos e metas para a administração do município, para o período de 2022 a 2025.

O objetivo é estabelecer os objetivos da gestão pública através de propostas apresentadas pela população e pelos poderes legislativo e executivo visando o desenvolvimento da cidade.

As sugestões serão recebidas através do questionário disponível até o dia 30 de setembro de 2021 no endereço eletrônico (Clique Aqui, ou se preferir, Copie e Cole em seu Navegador): https://forms.gle/bRJaoydHgBVe83zs8, e indique à Prefeitura quais são os setores prioritários de investimentos.

A participação popular nesse processo é de extrema importância, além do cumprimento a determinação que rege a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com o preenchimento do questionário de consulta à população, o munícipe ajudará a Prefeitura Municipal de Afrânio – PE a melhorar a aplicação dos recursos públicos e terá cumprido seu papel de cidadão.

O evento presencial será aberto a toda população afraniense e começará a partir das 18:00 horas na Câmara Municipal. É hora de discutir, tirar dúvidas, propor, ouvir, dar opinião e abordar as soluções para todos os problemas enfrentados pela população. Participe!

É hora de discutir, tirar dúvidas, propor, ouvir, dar opinião e abordar as soluções para todos os problemas enfrentados pela população. Participe!

O que é o Plano Plurianual?

O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento orçamentário em que deverá ser estabelecido os objetivos e as metas quadrienais da administração para as despesas de capital, estas definidas pelo art. 12 da Lei nº. 4320/64, compondo-se pelos Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, conforme dispõe o § 1º do inc. I do art. 165 da Constituição Federal.

Quanto aos programas cujo desenvolvimento se restrinja a um único exercício, serão contemplados, exclusivamente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

O que é a Lei Orçamentária Anual?

De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo.

O objetivo do planejamento é direcionar o administrador para o gerenciamento dos recursos públicos, atentando aos princípios fundamentais da eficiência, eficácia, economicidade e legalidade, induzindo-o ao estabelecimento das metas prioritárias da sua administração e restringindo-o à execução de despesas limitadas à capacidade de arrecadação e endividamento do Ente governamental, vinculando, desta forma, os gerenciamentos administrativos, orçamentários e financeiros voltados ao equilíbrio responsável das contas públicas.

Com o objetivo de qualificar os serviços ofertados pelo município, dando voz e protagonismo aos cidadãos, a prefeitura adota mecanismos para conhecer e compreender as necessidades dos moradores da cidade. Por meio de ferramentas que efetivam a participação da comunidade, a atual gestão está fortalecendo a escuta popular, em atendimento ao disposto no art. 48 da lei complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para participar, os interessados responderão o formulário específico e preencherão alguns dados pessoais como nome e e-mail, marcando os tópicos que consideram prioritários para os investimentos e, em seguida, relatar suas sugestões.

Anote aí! A consulta popular eletrônica estará disponível até a data de 30 de setembro de 2021, e o evento presencial acontecerá no dia 9 de setembro, quinta-feira às 18:00h na Câmara de Vereadores do nosso município. Compareça!


SUA PARTICIPAÇÃO É MUITO IMPORTANTE.