O Programa Minha Escritura da Prefeitura de Afrânio – PE, foi instituído mediante a Lei Municipal nº 566, de 24 de abril de 2019, elaborada nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 se dividindo em Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-5) e Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), denominado simplesmente como “Minha Escritura”.
O Minha Escritura consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia, o plano desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a regularização paisagística e urbanística das áreas urbanas deste Município.
§ 2º O Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Afrânio 2022, (REURB), terá as seguintes etapas:
I. Identificação dos imóveis irregulares;
II. Identificação dos interessados e posseiros beneficiários;
III. Cadastro e aprovação urbanística;
IV. Análise situacional jurídica das parcelas a serem regularizadas;
V. Registro do imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal de Contribuintes;
VI. Termo de Legitimação de Posse e/ou legitimação fundiária para efeito de aquisição definitiva da propriedade;
A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, por meio do Setor de Arrecadação e Tributação, com a colaboração das demais Secretarias do Município, coordenará e formulará no espaço urbano as políticas de regularização dos espaços destinados a edificações de acordo com os princípios de sustentabilidade economica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
Mais informações divisaofazendaria.pma@gmail.com, ou através do telefone (87) 3868-1054.
