Prorrogam os termos dos Decretos Municipais n.º s 006, 007, 008, 009, 010, 011, 013 e 015/2020, que definem no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, até o dia 30 de abril de 2020 as restrições previstas na legislação indicada, e dá outras providências.