O QUE É O SIAFIC?

É um Sistema Único e integrado de Execução, Orçamento, Administração Financeira e Controle. O SIAFIC é um software único que deve ser utilizado pelos Poderes Executivo e Legislativo e demais órgãos de cada ente, com a base de dados compartilhada e integrado aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle, etc).

O objetivo é que todos que utilizem os recursos públicos dentro de cada esfera da Federação sigam as mesmas regras e falem a mesma lingua na hora de registrar os atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial.

QUAL O PRAZO DE IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC?

O SIAFIC estará implantado até o dia 01 de janeiro de 2023. O Decreto 10.540/2020 determinou que os entes devem publicar um plano de ação para adequação ao previsto no decreto. Esse plano de ação deve ser publicado em até 180 dias após a publicação do decreto, ou seja, até o dia 05 de maio de 2021.

PLANO DE AÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AFRÂNIO – PE

O Plano de ação da Prefeitura Municipal de Afrânio é pautado no conjunto de ações propostas para implantação / adequação de um sistema que atenda aos requisitos previstos no SIAFIC expostos no Decreto 10.540/2020. O PAPMA – Plano de Ação da Prefeitura Municipal de Afrânio não é imutavel, portanto podem ocorrer alterações e revisões para se adequar às necessidades dos entes e às realidades que se apresentam a cada momento. É um complexo processo de planejamento e execução.

O ente deverá buscar dentro do cronograma as ações que sejam exequíveis, de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, dentro da sua realidade. O Decreto Federal 10.540/2020 determinou que os entes devem publicar um plano de ação para adequação aos requisitos previstos no decreto.

Confira aqui a Legislação Pertinente ao SIAFIC na íntegra:

O presente Plano de Ação apresenta as ações necessárias para a implementação dos procedimentos voltando ao atendimento às disposições do Decreto Federal Nº 10.540/2020 de 05/11/2020 que estabelece os requisitos do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS / CRONOGRAMA

Etapa 1 – Ciência do Decreto Federal Nº 10.540/2020
Etapa 2 – Formar Comissão
Etapa 3 – Mapeamento do Decreto Federal Nº 10.540/2020
Etapa 4 – Definir as áreas envolvidas
Etapa 5 – Avaliação do Cumprimento de Prazos
Etapa 6 – Decreto estabelecendo o Plano de Ação
Etapa 7 – Encaminhamento do Decreto para o Controle Interno e Externo
Etapa 8 – Divulgação em meio eletrônico de amplo acesso público
Etapa 9 – Plano de Ações necessárias para a implementação Tática e Técnica (vide planilha anexa):

a. Cientificação (Gestores, Órgãos e Poderes)
b. Levantamento de demandas das áreas
c. Especificações de sistema de cada área
d. Procedimentos para nova contratação ou efetiva adequação contratual:

d-1. Fase Interna
d-2. Fase Externa

Etapa 10 – Execução no SIAFIC

GRUPO DE AÇÕES

GRUPO 1 (DETALHAMENTO DE AÇÃO PLANEJADA)

  1. Necessidade de adequação dos Poderes e Órgãos ao Padrão Mínimo de Sistema;
  2. Cumprir com as exigências voltadas à Transparência;
  3. Elaborar as Demonstrações Contábeis e Prestações de Contas de forma automática e aderente às orientações da STN (Secretaria do Tesouro Nacional);
  4. Gerar uma Consolidação de Contas (em nível do ente) e Nacional com qualidade padrão orientados.

GRUPO 2 (DETALHAMENTO DE AÇÃO PLANEJADA)

  1. Área responsável pela Contabilidade
  2. Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
  3. Governo (Decreto do Prefeito)

GRUPO 3 (FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO)

  1. Ciência do Decreto Federal Nº 10.540/2020 – Abril de 2021;
  2. Formar Comissão – Maio de 2021;
  3. Mapeamento do Decreto Federal Nº 10.540/2020 – Maio de 2021;
  4. Definir as áreas envolvidas – Maio de 2021;
  5. Estabelecer as Ações necessárias para a implementação – Maio de 2021;
  6. Estabelecer os Prazos – Maio de 2021;
  7. Decreto estabelecendo o Plano de Ação – Maio de 2021;
  8. Encaminhamento do Decreto para os Controle Interno e Externo – Maio de 2021;
  9. Divulgação em meio eletrônico de amplo acesso público – Maio de 2021;
  10. Implementação de Ações – Até dezembro de 2022;
  11. Execução no SIAFIC – Janeiro de 2023;

GRUPO 4 (PLANO DE AÇÕES TÁTICAS E TÉCNICAS) (vide planilha anexa)

Mais informações? Contate-nos através da Controladoria Municipal por meio do endereço eletrônico controladoriapma@afranio.pe.gov.br