Termos de Uso
1. Objeto
A plataforma digital da Prefeitura de Afrânio é um sistema que visa centralizar, desburocratizar e facilitar o acesso do cidadão a múltiplos serviços públicos municipais, tais como a consulta de protocolos, emissão de certidões, agendamentos, solicitações de serviços urbanos, contracheques de servidores, entre outras ferramentas integradas de governo digital.
2. Acesso e Gratuidade
O acesso à plataforma e aos seus serviços essenciais é totalmente gratuito. Para utilizar determinadas funcionalidades personalizadas, o Usuário necessita de um cadastro único, realizado mediante o fornecimento seguro de informações pessoais. O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos.
3. Responsabilidades do Usuário
- Veracidade dos Dados: O Usuário é integralmente responsável pela autenticidade de todas as informações e documentos submetidos na plataforma. A constatação de qualquer fraude ou falsidade ideológica implicará na suspensão imediata dos serviços, além da devida comunicação às autoridades competentes, nos termos da legislação brasileira vigente.
- Confidencialidade da Senha: A senha de acesso criada pelo Usuário é pessoal, intransferível e de sua exclusiva responsabilidade, devendo ser mantida em sigilo absoluto para evitar acessos não autorizados por terceiros.
- Uso Lícito: O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos, pessoais e administrativos, sendo terminantemente vedado o uso do sistema para fins comerciais ilícitos, disseminação de códigos maliciosos ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira.
4. Responsabilidades da Prefeitura
- Disponibilidade: A Prefeitura Municipal de Afrânio empenhará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas as interrupções programadas para manutenção preventiva, atualizações de segurança ou falhas técnicas emergenciais decorrentes de força maior.
- Segurança: Adotar as melhores práticas, protocolos de criptografia e padrões de segurança da informação para proteger o armazenamento e o tráfego dos dados, garantindo o pleno funcionamento do ecossistema digital.
- Suporte: Oferecer canais oficiais de atendimento e suporte técnico para esclarecimento de dúvidas, resolução de problemas de acesso e orientação sobre o uso da plataforma.
Política de Privacidade (LGPD)
Em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018, a Prefeitura de Afrânio reafirma seu compromisso com a transparência e a segurança no tratamento de seus dados pessoais.
Os dados coletados (como Nome, CPF, e-mail e telefone) são utilizados única e exclusivamente para a identificação do cidadão, execução de serviços públicos solicitados, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do usuário no portal de serviços. Nenhum dado pessoal será compartilhado com entidades privadas ou terceiros sem base legal explícita ou consentimento do titular.
Responsável pelo Site e Contato
Para esclarecimento de dúvidas sobre estes Termos de Uso, solicitações relativas ao tratamento de dados pessoais (LGPD) ou suporte técnico direto à plataforma, entre em contato com o responsável designado:
- Responsável pelo Site: Eduardo Ramiro Costa
- Cargo: Assessor Especial de Gabinete
- E-mail Oficial: eduardoramiro@afranio.pe.gov.br
- Telefone de Contato: (87) 98178-4452
- Órgão: Prefeitura Municipal de Afrânio — PE
