A Comissão Permanente de Licitação desenvolve suas atividades sempre respeitando os princípios básicos da Licitação, que são: Legalidade, Imparcialidade, Moralidade, Igualdade, Publicidade, Probidade Administrativa, Vinculação ao Instrumento Convocatório e Julgamento do Objeto. Tudo em consonância com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais dispositivos aplicáveis nos procedimentos da licitação.
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