Institui a Gratificação de Metas a que fará jus o Agente Comunitário de Endemias - ACE, em pleno exercício de suas atribuições, no âmbito da Administração Direta - Secretaria Municipal de Saúde, na forma do parágrafo único do artigo 20 da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.