O MUNICÍPIO DE AFRÂNIO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTRA E HABITAÇÃO, torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO visando a FORMAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 10.257/2021, que estabelece normas e diretrizes para a política urbana no Brasil e a portaria MCID Nº 175/2024 de 28 de fevereiro de 2024 que convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades, e Portaria SEDUH nº 13, de 1º de abril de 2025, que no âmbito estadual, convoca a 7ª Conferência Estadual das Cidades/PE e nos demais atos normativos aplicáveis, conforme condições e procedimentos a seguir descritos:
O presente chamamento público tem por finalidade a inscrição de interessados em participar da Formação da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal das Cidades, com as seguintes atribuições:
a) Elaborar o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal das Cidades, estabelecendo regras para o funcionamento do evento, tais como: do credenciamento; da organização; da pauta; da metodologia de debate da temática; dos grupos de debate; das deliberações; entre outras ações que se façam necessárias;
b) Elaborar documentos sobre o tema da conferência que subsidiará as discussões no processo da 1ª Conferência Municipal das Cidades;
c) Elaborar a programação e a pauta da 1ª Conferência Municipal das Cidades;
d) Aprovar o projeto de divulgação da 1ª Conferência Municipal das Cidades;
e) Organizar toda infraestrutura para a realização da conferência, os recursos
humanos e materiais necessários ao bom andamento da mesma;
f) Coordenar, supervisionar e promover a realização da 1ª Conferência Municipal das Cidades atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;
g) Apoiar e estimular as atividades preparatórias de discussão do tema da 1ª Conferência Municipal das Cidades atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;
h) Coordenar a eleição dos delegados que irão representar o Município de Afrânio-PE na 7ª Conferência Estadual das Cidades/PE;
i) Elaborar o relatório final da 1ª Conferência Municipal das Cidades;
j) Encaminhar os documentos e relatórios resultantes da realização da 1ª Conferência Municipal das Cidades para a Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades.
As inscrições ocorrerão a partir da publicação deste Edital e serão aceitas até o dia 12 de junho de 2025, exclusivamente presencial, na Secretaria Municipal de Obras, Infraestrututura e Habitação, licalizada na Rua José Aureliano Rodrigues, s/nº, Centro, CEP: 56360-000, Afrânio-PE.
2.2. Para efetivar a inscrição, o candidato deverá informar o número do CPF e apresentar documentação que comprove sua vinculação ao respectivo segmento;
2.3. O requisito mínimo para candidatura é estar vinculado a um dos segmentos mencionados no item 3, devendo apresentar documentação comprobatória correspondente, conforme descrito no item 2.2.;
2.4. Será aceito apenas uma inscrição por entidade.
2.5. Não serão aceitas inscrições sem a devida comprovação de representação legal.
Para mais informações, acompanhe AQUI as Publicações Oficiais relacionadas.
