A Prefeitura Municipal de Afrânio-PE, comunica e convida todos os interessados que realizará nesta próxima quarta-feira (dia 06 de setembro de 2023) mais uma etapa de entrega dos títulos de posse do Programa Minha Escritura.
As entregas acontecerão no Memorial Theodomiro com início às 19:30h.
O Programa Minha Escritura da Prefeitura de Afrânio – PE, foi instituído mediante a Lei Municipal nº 566, de 24 de abril de 2019, elaborada nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 se dividindo em Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), denominado simplesmente como “Minha Escritura”.
O Minha Escritura consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia, o plano desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a regularização paisagística e urbanística das áreas urbanas deste Município.
Compareça e participe!
“Prefeitura Municipal de Afrânio, o tempo de cuidar continua”
