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A Prefeitura de Afrânio, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, através da Lei Municipal nº 695/2023 instituiu o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes – Refis Municipal.

Para emitir o boleto acesse o site da prefeitura ou vá ao setor de tributos.A regularização de que trata o REFIS será promovida mediante a concessão de benefício fiscal sobre créditos, inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem exigibilidade suspensa, ajuizados ou a ajuizar, com ou sem protesto extrajudicial, relativo à anistia:

I – de multa de ofício e isolada relativa às obrigações tributárias do ISSQN;

II – de multas e juros moratórios decorrentes de créditos originários das seguintes receitas:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
c) Auto de Infração de ISSQN;
d) Taxa de Licença Ambiental;
e) Taxa de Licença de Funcionamento.

Os débitos, objeto do REFIS MUNICIPAL 2023, poderão ser parcelados em até 6 (seis) meses, e pagos com os benefícios previstos no Art. 1º da Lei, respeitados os seguintes percentuais de deduções incidentes sobre:

I – os encargos moratórios de multa e juros de:

a) 100% (cem por cento), no caso de pagamento em até 2 (duas) parcelas;
b) 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento de 3 (três) parcelas;
c) 70% (setenta por cento), no caso de pagamento de 4 (quatro) parcelas;
d) 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento de 5 (cinco) parcelas;
e) 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento de 6 (seis).

II – as multas de ofício ou isolada, relativa às obrigações tributárias do ISSQN, de:

a) 100% (cem por cento), no caso de pagamento em até 2 (duas) parcelas;
b) 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento de 3 (três) parcelas;
c) 70% (setenta por cento), no caso de pagamento de 4 (quatro) parcelas;
d) 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento de 5 (cinco) parcelas;
e) 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento de 6 (seis).

Lembre-se que o pagamento dos seus tributos municipais significa retorno em obras, limpeza pública e benfeitorias municipais. Para mais informações, o munícipe poderá procurar o Setor de Tributos Municipais (Subterrâneo ao Banco do Brasil de Afrânio) que funciona de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 14h00. Dúvidas também podem ser esclarecidas pelo telefone: (87) 3868-1054.

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